Diretoria do CEDS/SP e Delegados Sindicais realizam trabalho parlamentar nas bases02/04/2017

Por meio do CEDS/SP e respectivas Delegacias Sindicais, o Sindireceita vem atuando no sentido de reverter os efeitos negativos da MP 765/2016.

Com o intuito de esclarecer e requerer o apoio, diretores do Conselho Estadual das Delegacias Sindicais (CEDS) de SP e delegados sindicais do Estado vêm realizando visitas a deputados de diversos partidos de sua base parlamentar (fotos no link).

Subsidiados por material disponibilizado pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) do Sindireceita, que compreende um folder e duas cartilhas que explicam a importância e a atuação do analista-tributário dentro da Receita Federal, cada parlamentar é levado a entender a necessidade de dizer não à pauta não remuneratória da MP 765/2016 que tramita pelo Congresso Nacional.

A Medida Provisória, enviada pelo executivo para as casas legislativas no findar de 2016, trata entre outros da reestruturação da carreira tributária prevista no art. 37, XXII da CF e comete injustiça com o analista-tributário quando segrega seu cargo da condição de autoridade tributária e aduaneira.

Mantida uma decisão neste sentido trará para a Receita Federal, além  de injustiça, uma situação de desestrutura que levará a União e o contribuinte a perdas se a previsão de autoridade somente para o auditor-fiscal, prevista na MP, não for retirada ou votada em sentido contrário .